IRS - Orçamento de Estado 2015
Com base no Dec.
Lei 82 B 2014, passamos a identificar algumas das principais medidas de natureza fiscal.
IRS
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação
e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo
Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
IRS - Orçamento de Estado 2013
IRS
Formação Profissional - Estas deixam de ser consideradas para efeitos de majoração da dedução específica.
1- Subsídio Refeição - O limite não sujeito é reduzido para o valor base de 4,27€/Dia e o valor
base pago através de vale de refeição de 6,83€/Dia.
2- Ajudas de Custo - Para que sejam possíveis
tais abonos, as deslocações diárias têm que ser superior a 20Km, ou a 50Km no caso de deslocações por dias sucessivos.
3- Regime Simplificado - Com excepção das vendas de mercadorias os restantes rendimentos passam a ser tributados a 75% (coeficiente para efeitos de determinação
do rendimento tributável).
4- Passou de 16,5% para 25%, sobre rendimentos de prediais (categoria F) e passou de 21,5%
para 25%, sobre rendimentos de actividades profissionais, especificamente previstas na tabela de actividades.