IVA - Orçamento de Estado 2014
Com base no Dec. Lei nr. 82 B 2014, 31 Dezembro, passamos a identificar algumas das principais medidas de natureza fiscal.
A portaria 286-B/2014, de 31/12 regulamenta o artigo 30º da Lei 82-D/2014, de 31/12 o qual, no âmbito da “Reforma da Fiscalidade Verde”, introduziu
a contribuição sobre os sacos de plásticos leves.
Saco de plástico leve é o saco, considerado embalagem em conformidade com
a definição de embalagem constante na Diretiva 94/62/CE, de 20/12, composto total ou parcialmente por matéria plástica, em conformidade com a definição constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (UE) 10/2011,
de 14/1, com alças e com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm (microns), vendido ou disponibilizado gratuitamente ou com custo associado, avulso ou embalado, nomeadamente os abrangidos pelos seguintes códigos NC 3923 21 00 (sacos
de quaisquer dimensões de polímeros de etileno), 3923 29 10 (sacos de quaisquer dimensões de policloreto de vinilo) e 3923 29 90 (sacos de quaisquer dimensões, de outros plásticos).
IVA - Orçamento
de Estado 2013
Com base no Dec.
Lei nº66-B/2012, 31 Dezembro, passamos a identificar algumas das principais medidas de natureza fiscal.
IVA
1- Créditos incobráveis
- Possibilidade de dedução, nos casos de processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz e nos termos previstos no Sistema de Recuperação
de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE) após celebração do respectivo acordo. Passa a ser obrigatória a certificação por revisor oficial de contas quanto à verificação dos requisitos legais
para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, em processos de execução, de insolvência, especial revitalização e nos termos previstos no Sistema de Recuperação
de Empresas por via Extrajudicial. Contudo relativamente aos créditos vencidos após a entrada em vigor do OE 2013, estabelece-se a possibilidade de recuperar Iva de créditos de cobrança duvidosa, dispensando a via judicial, dentro
de determinadas condições.