Seg. Social - Orçamento de Estado 2013
Com base no Dec. Lei nº66-B/2012, 31 Dezembro, passamos a identificar algumas das principais medidas
de natureza fiscal.
SEGURANÇA SOCIAL
IAS
1-
Congelamento do valor do IAS, mantendo-se nos 419,22€
Membros de orgãos estatutários;
2- Que exerçam funções de gerência ou de administração passam a ter direito
à protecção de desemprego, a taxa contributiva passa a ser de 34,75% (23,75% entidades empregadoras e 11% para os trabalhadores)
Trabalhadores independentes;
3- É fixada
em 34,75% a taxa contributiva a cargo de empresários em nome individual ou titulares de EIRL.
Medida Excecional de Apoio ao Emprego – Redução de 0,75% da Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora a partir de Novembro de 2014 até Janeiro de 2016 D. L. Nº 154/2014