PIRAMIDABSOLUTA, LDA

IRS

IRS - Orçamento de Estado 2015

Com base no  Dec. Lei 82 B 2014, passamos a identificar algumas das principais medidas de natureza fiscal.

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 Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

 

 

IRS - Orçamento de Estado 2013

 
Com base no Dec. Lei nº66-B/2012, 31 Dezembro, passamos a identificar algumas das principais medidas de natureza fiscal.
 

IRS

Formação Profissional - Estas deixam de ser consideradas para efeitos de majoração da dedução específica.

1- Subsídio Refeição - O limite não sujeito é reduzido para o valor base de 4,27€/Dia e o valor base pago através de vale de refeição de 6,83€/Dia.

2- Ajudas de Custo - Para que sejam possíveis tais abonos, as deslocações diárias têm que ser superior a 20Km, ou a 50Km no caso de deslocações por dias sucessivos.

3- Regime Simplificado - Com excepção das vendas de mercadorias os restantes rendimentos passam a ser tributados a 75% (coeficiente para efeitos de determinação do rendimento tributável).

4- Passou de 16,5% para 25%, sobre rendimentos de prediais (categoria F) e passou de 21,5% para 25%, sobre rendimentos de actividades profissionais, especificamente previstas na tabela de actividades.

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